Já está disponível o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), ferramenta desenvolvida em convênio entre o Banco Central, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo principal do novo sistema é prover celeridade e eficiência no cumprimento de decisões judiciais, e deverá melhorar os resultados de penhoras eletrônicas. Este novo sistema está integrado aos processos eletrônicos, permitindo que todo ato judicial envolvendo o bloqueio de conta corrente seja automatizado e informatizado em tempo real. Para a prática da administração condominial, o departamento jurídico da administradora do condomínio ganha agilidade junto à Justiça na cobrança de dívidas de taxas condominiais.
“Uma das principais inovações é a possibilidade da ordem automática de bloqueio de conta corrente permanente, a qual ficará ativada enquanto não for bloqueado o valor suficiente para a quitação do débito, impossibilitando assim que o devedor opere a sua conta bancária, se desviando dos reflexos do processo de execução”, explica Edmon Soares Santos, advogado do Depto. Jurídico da Hamasul. “Essa possibilidade é um aliado do síndico e da administradora na hora de receber valores devidos de taxas condominiais inadimplentes”.
Segundo Renata Santana Fernanda de Paula, procuradora da Fazenda Nacional da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), em entrevista para o site do Ministério da Economia, foi acrescentada a visão do credor à ferramenta. “Considerando que se trata do sistema utilizado pelo Judiciário para o cumprimento de todas as ordens de bloqueio de ativos financeiros, a PGFN assume um enorme protagonismo, ocupando um papel de referência na deliberação das regras de negócio que determinarão as novas funcionalidades”, disse ela.
Com um cronograma de implantação que começou em 24 de agosto e contou com uma transição sistêmica entre o antigo Bacenjud (criado nos anos 2000), o sistema se tornou operacional em 8 de setembro, quando terminou a migração dos dados entre os dois sistemas.
Com o novo Sisbajud substituindo o antigo sistema, a promessa é que a localização de ativos e penhora on-line contribua para a redução dos prazos processuais, permitindo que magistrados tenham respostas mais eficientes em diversos aspectos do processo legal. Confira as principais funcionalidades que o sistema oferece:
Requisição de quebra de sigilo bancário: dispensa o conceito de minuta e garante maior agilidade ao processo judicial, acelerando investigações criminais e execuções fiscais.
Requisição de informações sobre os devedores junto às instituições financeiras: ficam disponíveis informações como extratos bancários, de conta do FGTS e do PIS, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta e investimentos e cópias de cheques.
Penhora on-line de ativos de devedores: os procedimentos serão os mesmos que o antigo Bacenjud já aplicava. Entre os ativos que poderão ser bloqueados, estão: valores em conta corrente, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.
Reiteração automática de ordens de bloqueio: permitirá ao magistrado registrar no sistema a quantidade de vezes que a mesma ordem de penhora on-line poderá ser reiterada, para assim alcançar o valor necessário para o total cumprimento da decisão.
Integração com os tribunais: o sistema foi desenvolvido para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico – ou seja, facilitarão a integração com os tribunais que já utilizam o processo digital. Os tribunais que ainda não o utilizam poderão se integrar ao Sisbajud através de um API (uma interface de programação) desenvolvida especialmente para essa finalidade.
Processo físicos também podem virar digitais
Outra novidade que facilitará o andamento mais ágil dos processos é a que Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 466/2020, possibilitou a transformação dos processos físicos em processos digitais, repassando aos operadores do Direito a possibilidade de tornar processos que estão tramitando há anos, sem qualquer resultado, em processos digitais, cujo manuseio é mais fácil, ágil e, consequentemente, proporcionando a celeridade processual.
“É ciência de todos que o Poder Judiciário está abarrotado de processos judiciais, cuja morosidade sempre deixou frustrados aqueles que buscavam a tutela jurisdicional”, diz Edmon, advogado do Depto. Jurídico da Hamasul. “A tecnologia da informação vem à passos largos se aproximando cada vez mais da realidade do exercício do Direito e tem proporcionado consideráveis avanços na tramitação processual. Com essa decisão da Corregedoria Geral, é possível ao advogado solicitar ao juiz que os processos físicos sejam transformados em processos digitais, cuja transformação deve obedecer rigorosa formatação determinada por lei”. Mesmo nos casos onde haverá custos para a digitalização dos processo, folha por folha, a Hamasul recomenda o investimento. “Esta possibilidade é extremamente benéfica e altamente recomendada pelo nosso departamento jurídico, que não economizará esforços para atuar com afinco neste árduo trabalho”, pontua Edmon. “O Departamento Jurídico da Hamasul está sempre em dia com as tendências atuais e já utiliza tais benesses para satisfazer as necessidades individuais dos clientes. Inovação e dedicação faz parte da nossa rotina diária”.