Lei determina que condomínios de Santos não podem proibir animais de estimação

A Prefeitura de Santos sancionou uma nova lei que proíbe condomínios residenciais de restringirem a presença de animais de estimação em apartamentos e áreas comuns. A medida foi publicada na última quarta-feira (29), entrando em vigor imediatamente.

Com a Lei Complementar nº 1.306, os moradores passam a ter o direito garantido de viver com seus pets tanto nas unidades habitacionais quanto nas áreas coletivas. Os condomínios ainda podem definir regras de convivência voltadas à higiene e segurança, mas sem impedir a permanência dos animais.

A norma se apoia na Lei Federal nº 4.591 e em uma decisão do STJ, de 2019, que reconheceu o direito de uma moradora manter sua gata em um prédio com restrição.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, por meio da Codevida. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 162, no site da prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal. Multas para infratores podem chegar a R$ 10 mil.