Até 2021, será obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais, segundo a Lei nº 13.312, sancionada em julho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Portanto, muita gente está correndo atrás dos processos de individualização de água, mas, nessa busca, surgem muitas dúvidas. Conversamos nesta edição com especialistas a fim de sanar as perguntas mais comuns e deixar os síndicos por dentro do assunto.
A primeira – e mais comum – dúvida que surge é se todos os condomínios precisarão fazer a individualização da água. Luiz Felipe de Mesquita Bergamo, advogado especialista em direito condominial do Figueiredo e Bergamo Sociedade de Advogados, esclarece a questão. “Apenas os condomínios entregues após a vacância da lei – ou seja, os cinco anos desde a sanção - serão obrigados à individualização da cobrança de água”. Nesse caso, não é obrigação dos condomínios antigos individualizarem a água.
Entretanto, muitos deles buscam esse procedimento, pois a cobrança individualizada permite uma forma justa de medição, onde cada unidade pagará pelo seu consumo, o que também estimula um uso mais consciente e ecológico desse bem. “A maior vantagem é que será mais fácil verificar a origem de vazamentos ou infiltrações nas unidades condominiais”, explica Bergamo. “Um dos motivos que leva muitos condomínios a instalar hidrômetros individuais é, além da economia de água, a esperança de combater a inadimplência com boletos únicos. A questão, porém, não é tão simples. Para que o condômino inadimplente tenha o fornecimento de água cortado pelo condomínio, esse procedimento deve ser definido pela convenção”.
Mesmo com o início da aplicação da lei, em dois anos, os condomínios novos a serem entregues provavelmente precisarão contratar uma empresa para fazer o processo de individualização da água. Isso porque a lei determina que eles sejam entregues prontos para a medição, de forma a assegurar a individualização no futuro – mas não determina que o processo de individualização esteja feito na entrega. É o que explica Wagner Lago, Diretor Comercial da Di Maggio, empresa especialista em individualização de água e gás para condomínios há dezoito anos. “Os novos condomínios já são entregues pelas construtoras com a previsão da individualização de água. Os hidrômetros são instalados nos locais já definidos pela construtora, que geralmente estão localizados nos ‘shafts’ que ficam nos corredores de cada andar de um prédio”, explica ele. “As instalações são efetuadas sem a necessidade de nenhum tipo de obra civil de adequação hidráulica. É só instalar os hidrômetros e iniciar com o processo de leitura mensal”.
Já em condomínios mais antigos, sempre costuma ser necessária a intervenção de obras hidráulicas para garantir o funcionamento. E o custo da obra, obviamente, vai depender de prédio para prédio. “A grande dificuldade para realizar a instalação da individualização em condomínios antigos está na quantidade de registros gerais internos e na existência de bacias sanitárias com válvulas de descarga. Estes condomínios são os mais complexos para serem feitos”, explica Wagner. Nesses casos, os condomínios antigos que utilizam bacias sanitárias com válvulas de descarga precisam se antecipar à individualização, trocando as bacias sanitárias por bacias com caixas acopladas. “Assim, eles evitam que o custo da implantação suba, pois a individualização de água com obra civil mantendo as válvulas de descarga encarece bastante e em alguns casos inviabiliza a obra devido à estrutura hidráulica do condomínio”.
Portanto, o condomínio deverá solicitar um orçamento para avaliação hidráulica e verificar quais os tipos de intervenção que serão necessárias. Em muitos casos, as intervenções são simples e são na estrutura interna comum do prédio, mas em outros, exigirá obras para poder adequar a parte hidráulica dos apartamentos, e pode ser preciso quebrar azulejos, abrir paredes e mexer no forro.
Vale sempre lembrar que, obviamente, para que isso aconteça, primeiramente a pauta precisa ser levada em discussão em assembleia, e aprovada pelos moradores.
Depois da avaliação, será necessário escolher uma empresa idônea para a realização dos serviços. “As empresas que atuam com este segmento precisam oferecer equipamentos certificados pela Anatel e pelo Inmetro, e também trabalhar com materiais de primeira linha”, orienta Wagner. “É sempre bom verificar a idoneidade da empresa que está oferecendo o serviço e consultar os condomínios com os quais a empresa já trabalhou”.
Durante o processo de instalação, também ficará à cargo do condomínio a escolha do tipo de hidrômetro que será instalado. Existem dois modelos de hidrômetros que podem ser utilizados nos condomínios: os simples e os hidrômetros equipados com rádio frequência. A escolha do modelo de hidrômetro e da tecnologia a ser instalada dependerá do condomínio – e também interfere no valor da obra.
As leituras são iniciadas assim que todas as unidades estiverem individualizadas: agenda-se a data do início, coleta-se a leitura de todos os medidores do condomínio e, após trinta dias, efetua-se uma segunda leitura, fechando o primeiro período de leitura, que corresponde a um mês de consumo individualizado. Utiliza-se a conta geral do condomínio para fazer a distribuição proporcional do valor individual, conforme o que cada unidade teve de consumo no mês. Depois, segue-se com as leituras mês a mês após o término das instalações.
“A individualização de água gera justiça social, economia, valoriza o imóvel e também ajuda no combate ao desperdício de água potável”, pontua Wagner. “Com a lei de individualização, todos os condomínios acabarão fazendo a individualização, seja pelo fator da justiça social, onde cada unidade paga pelo que realmente gastou de água no mês, ou pela exigência da lei”.